A Lei da Mordaça

Em mais uma prova de que o Brasil está sofrendo a ação de forças que querem impedir a consolidação da democracia e da plena cidadania no país, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei 1.947/07, que torna crime a violação e o vazamento de informações de investigação criminal sob sigilo. O projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), seguirá, agora, para votação em plenário. De acordo com o que estabelece a proposta, é considerado crime a revelação ou divulgação de fato que esteja sob investigação em qualquer tipo de procedimento oficial. A lei abrange não só os servidores que facilitarem o acesso à notícia, mas, até mesmo, o jornalista que divulgá-la. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. O relator do projeto, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), ao defender seu voto, disse lamentar que dados sejam, muitas vezes, lançados à opinião pública com o intuito de macular a imagem do investigado, o que, no seu entender, pode levar a danos irreparáveis à honra. O que incomoda os deputados, certamente, não é a possibilidade de alguém ser desonrado publicamente de forma injusta. Na verdade, o que os parlamentares desejam é impedir a imprensa de seguir com o seu trabalho de revelar suas falcatruas e deslizes. Com a volta do regime democrático e o fim da censura à imprensa, os meios de comunicação passaram a noticiar, maciçamente, os muitos desvios éticos e crimes cometidos pelos políticos. Por isso mesmo, os parlamentares tentam, de todas as forma, silenciá-los. O projeto de lei ontem aprovado é um acinte, um escárnio, algo totalmente incompatível com um país livre e democrático. As forças vivas do país tem de se mobilizar para que ele não venha a ser aprovado, sob pena de o Brasil, mais uma vez, ser exposto ao rídiculo no contexto internacional. Num país que prospera, economicamente, a olhos vistos, não se admite tamanho retrocesso institucional.