sábado, 10 de dezembro de 2011

Impunidade

Já me referi ao assunto outras vezes nesse espaço, mas é pertinente fazê-lo novamente. A manutenção da chamada "Lei da Anistia" é algo inaceitável, que fará com que o Brasil continue com as feridas causadas pelo espúrio golpe militar de 1964 permanentemente abertas. Felizmente, apesar dos indicativos do governo federal de que pretende ceder á influência dos que querem deixar tudo como está, há fortes pressões em sentido contrário. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) deu ao Brasil um prazo até o dia 14 de dezembro para alterar a Lei da Anistia e permitir a punição de torturadores, a exemplo do que ocorreu em outros países da América do Sul, como Argentina e Uruguai. A ONU também se manifesta favorável á revisão da anistia. O ex-secretário nacional de Direitos Humanos, e ex-deputado federal pelo PT de Minas Gerais, Nilmário Miranda, atualmente presidente da Fundação Perseu Abramo, ligada ao partido, diz que espera que a criação da Comissão Nacional da Verdade, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, possa mobilizar a opinião pública para que a Lei da Anistia seja revista. Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal rejeitou uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contestava a Lei da Anistia. A lei, promulgada em 1979, concede perdão a todos os crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), inclusive torturas praticadas por agentes do Estado contra presos políticos. A manutenção dessa lei é um escárnio. Ela tem de ser revista. Há que se punir exemplarmente os artífices do abjeto golpe militar pelas monstruosidades que praticaram. Argentina e Uruguai já deram o exemplo. Façamos o mesmo. Para superar, definitivamente, esse fato traumático de nossa história, é preciso acabar com a impunidade. O lugar de golpistas, torturadores, liberticidas e assassinos é na cadeia.