Redução da maioridade penal

Há alguns dias, abordei nesse espaço a defesa, feita por certas pessoas e grupos, da repressão como solução para o problema do vandalismo e da violência. Como se sabe, violência gera mais violência, num círculo vicioso que não traz qualquer benefício para a sociedade. No entanto, as idéias autoritárias e repressoras como forma de impor a lei e a ordem vão ganhando adeptos. Afora a apologia da força e da punição rigorosa aos transgressores da lei, os defensores de tais métodos desejam, também, a redução da maioridade penal. O autor de um artigo publicado no último domingo, num jornal de Porto Alegre, propõe que a maioridade penal seja reduzida dos atuais 18 anos para 12 anos! Conforme o articulista, ter 12 anos hoje é muito diferente do que ter a mesma idade em 1940. Era só o que faltava! Os presídios brasileiros, já superlotados, verdadeiros depósitos de seres humanos submetidos às condições mais degradantes, passariam a receber meninos mal saídos da infância. O discurso pró-repressão é enfático e escarnece dos que pensam em sentido contrário, que são classificados como a "turma dos direitos humanos", como se isso, em vez de meritório, fosse pejorativo. As medidas defendidas pelos partidários da repressão atuam, na verdade, contra as consequências, ignorando as causaas. Isso acontece não por desconhecimento, mas por estratégia. Atuar contra as causas que geram a violência, ameaçaria a manutenção do modelo de sociedade do qual tais pessoas se beneficiam. Elas desejam reprimir como forma de dissuadir os menos favorecidos a manifestarem inconformidade com a desigualdade social. Sua intenção é de que os mais pobres conformem-se com sua condição social, contentando-se com as migalhas que o Brasil, um dos países mais injustos e desiguais do mundo, lhes reserva. Sabem que a única maneira de abolir a violência é construir uma sociedade com oportunidades iguais para todos, ensino de qualidade, acesso ao sistema de saúde para toda a população, isto é, investimento prioritário no capital humano. Só que, se isso fosse feito, onde achar milhões de pobres coitados para servir como massa de manobra de seus discursos demagógicos? Onde encontrar eleitores incautos e desinformados para eleger os Bolsonaros da vida? Não, para os defensores da pancada educativa, povo que pensa é povo perigoso, que passa a ter o péssimo hábito de fazer reivindicações, de exigir seus direitos, de não aceitar ser capacho de ninguém. Por isso, querem o uso do cassetete, as chibatadas em praça pública, os presídios em condições subumanas, a redução da maioridade penal. Tudo para reduzir a violência, sem diminuir seus privilégios.